TJPBJulgamento: 13/02/2026
Agravo de Instrumento
Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa
Dívida Ativa não-tributária
Dívida Ativa não-tributária
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.