TJPAJulgamento: 28/05/2026

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM

Violência Doméstica Contra a Mulher · Importunação Sexual

Violência Doméstica Contra a MulherImportunação Sexual

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