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TJPAJulgamento: 19/05/2026

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

4ª VARA DE JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELEM

Violência Doméstica Contra a Mulher · Fato Atípico · Contra a Mulher
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