TJMTJulgamento: 11/05/2026

Apelação Cível

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Obrigação Acessória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasObrigação Acessória

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