TJMTJulgamento: 14/04/2026
Recurso Inominado Cível
Gabinete do Juiz 4 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Isenção · Repetição de indébito · Descontos dos benefícios · Desconto em folha de pagamento
IsençãoRepetição de indébitoDescontos dos benefíciosDesconto em folha de pagamento
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