TJMTJulgamento: 16/03/2026

Apelação Cível

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Ambiental

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoAmbiental

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