TJMTJulgamento: 05/03/2026

Recurso Inominado Cível

Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Isenção · Incidência sobre Aposentadoria · Servidores Inativos

IsençãoIncidência sobre AposentadoriaServidores Inativos

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