TJMTJulgamento: 13/04/2026

Embargos de Declaração Cível

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Anulação de Débito Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAnulação de Débito Fiscal

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