TJMTJulgamento: 09/05/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Repetição de indébito
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisRepetição de indébito
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