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TJMTJulgamento: 29/04/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Anulação · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Indenização / Terço Constitucional
AnulaçãoFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoIndenização / Terço Constitucional
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