TJMTJulgamento: 06/05/2026

Agravo de Instrumento

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Citação · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaCitaçãoIPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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