TJMTJulgamento: 28/04/2026

Conflito de competência cível

Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado

Conflito de Competência · Inventário e Partilha · Divisão e Demarcação

Conflito de CompetênciaInventário e PartilhaDivisão e Demarcação

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