TJMTJulgamento: 18/03/2026

Apelação Cível

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Suspensão da Exigibilidade · Liminar

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasSuspensão da ExigibilidadeLiminar

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