TJMTJulgamento: 09/02/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Averbação / Contagem de Tempo Especial
Averbação / Contagem de Tempo Especial
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.