TJMTJulgamento: 09/04/2026
Apelação Cível
Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Efeitos · Telefonia · Indenização por Dano Moral
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)EfeitosTelefoniaIndenização por Dano Moral
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