TJMTJulgamento: 27/05/2026

Apelação Cível

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Cessão de créditos não-tributários

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCessão de créditos não-tributários

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