TJMSJulgamento: 28/04/2026
Acordo de Não Persecução Cível
1ª Vara
Enriquecimento ilícito
Enriquecimento ilícito
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.