TJMSJulgamento: 04/02/2026
Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Água e/ou Esgoto
Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoÁgua e/ou Esgoto
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