TJMGJulgamento: 08/06/2026

Embargos de Declaração Cível

9ª Câmara Cível

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral

Obrigação de Fazer / Não FazerIndenização por Dano MoralIndenização por Dano Moral

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