Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.