TJMGJulgamento: 09/06/2026

Agravo em Recurso Especial

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Servidão Administrativa · Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

Servidão AdministrativaDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

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