TJMGJulgamento: 29/05/2026

Embargos de Declaração Cível

1ª Câmara Cível

Multa Cominatória / Astreintes · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Multa Cominatória / AstreintesHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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