TJMGJulgamento: 26/05/2026

Recurso Especial

GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA

Violência Doméstica Contra a Mulher · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Violência Doméstica Contra a MulherCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

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