TJMAJulgamento: 16/04/2026
Apelação Cível
Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)
Capitalização e Previdência Privada · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
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