TJMAJulgamento: 16/04/2026
Procedimento Comum Cível
VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA
Fruição / Gozo
Fruição / Gozo
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.