TJESJulgamento: 07/05/2026
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
1ª VARA CRIMINAL - SERRA
Vias de fato
Vias de fato
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.