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TJESJulgamento: 05/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA

Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tratamento médico-hospitalar · Cirurgia · Sistema Único de Saúde (SUS)
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