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TJDFTJulgamento: 15/03/2026

Apelação / Remessa Necessária

GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Isenção · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Aposentadoria
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