TJDFTJulgamento: 20/02/2026
Apelação Cível
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU AISTON HENRIQUE DE SOUSA
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Suspensão da Exigibilidade · CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasSuspensão da ExigibilidadeCND/Certidão Negativa de DébitoExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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