TJDFTJulgamento: 29/01/2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Licença Prêmio · Requisição de Pequeno Valor - RPV
Licença PrêmioRequisição de Pequeno Valor - RPV
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.