TJCEJulgamento: 17/04/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Descontos Indevidos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência à Saúde

Descontos IndevidosObrigação de Fazer / Não FazerAssistência à Saúde

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