TJCEJulgamento: 29/04/2026
Recurso Inominado Cível
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Rescisão / Resolução · Substituição do Produto · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Rescisão / ResoluçãoSubstituição do ProdutoRescisão do contrato e devolução do dinheiro
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