TJBAJulgamento: 28/05/2026
Procedimento Comum Cível
1ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesObrigação de Fazer / Não Fazer
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.