TJBAJulgamento: 06/05/2026
Procedimento Comum Cível
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Cargo em Comissão · Classificação e/ou Preterição · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Cargo em ComissãoClassificação e/ou PreteriçãoObrigação de Fazer / Não Fazer
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