TJBAJulgamento: 18/05/2026
Procedimento Comum Cível
GABINETE DES NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Convênio · Repasse de Verbas Públicas
ConvênioRepasse de Verbas Públicas
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.