TJBAJulgamento: 23/04/2026
Restituição de Coisas Apreendidas
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Receptação
Receptação
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.