TJBAJulgamento: 08/05/2026
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.