TJBAJulgamento: 16/04/2026
Apelação Cível
GABINETE DES RILTON GOES RIBEIRO
PIS/PASEP · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
PIS/PASEPAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
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