TJBAJulgamento: 14/05/2026

Mandado de Segurança Cível

QUINTA TURMA RECURSAL

Cabimento · Tutela de Urgência · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

CabimentoTutela de UrgênciaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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