TJALJulgamento: 04/04/2026
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
Juizado de Palmeira dos Índios - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios
Leve · Violência Doméstica Contra a Mulher
LeveViolência Doméstica Contra a Mulher
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