STJJulgamento: 09/04/2026

Recurso Especial

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Extinção do Crédito Tributário · Compensação

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExtinção do Crédito TributárioCompensação

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