STJJulgamento: 17/04/2026
Recurso Especial
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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