STJJulgamento: 17/12/2025
Recurso Especial
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Multa Cominatória / Astreintes
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Multa Cominatória / Astreintes
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