STJJulgamento: 05/03/2026

Recurso Especial

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Regressão de Regime · Pena Privativa de Liberdade · Prisão Domiciliar / Especial

Regressão de RegimePena Privativa de LiberdadePrisão Domiciliar / Especial

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