STJJulgamento: 05/05/2026

Recurso Especial

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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