STJJulgamento: 23/02/2026

Recurso Especial

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Pena Privativa de Liberdade · Extinção da Punibilidade · Prisão Domiciliar / Especial

Pena Privativa de LiberdadeExtinção da PunibilidadePrisão Domiciliar / Especial

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