STJJulgamento: 22/05/2026

Recurso Especial

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Obrigação Acessória · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções

Obrigação AcessóriaDívida Ativa (Execução Fiscal)Multas e demais Sanções

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Monitore processos e prazos no Zuris

Esta página é uma amostra pública da base de jurisprudência. O sistema completo inclui consulta de processos ao vivo, intimações AASP e calculadora de prazos.

Conheça o Zuris

Receba novas ferramentas e novidades do Zuris

Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.