STJJulgamento: 23/03/2026

Recurso Especial

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Incidência sobre Lucro · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Repetição de indébito

Incidência sobre LucroNão CumulatividadeNão CumulatividadeRepetição de indébito

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