STJJulgamento: 06/05/2026

Recurso Especial

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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