STJJulgamento: 29/05/2026
Habeas Corpus
Superior Tribunal de Justiça
Transferência de Preso
Transferência de Preso
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.